Leis Urbanísticas

2023

- Acompanhe a movimentação do Projeto de lei 221/2023;

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- Conheça o texto do PL 221/23, na íntegra;

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- Audiências Públicas do PL 221/23 - relação com as datas, locais e horários das audiências;

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- Emendas Parlamentares - Acesse a lista de emendas, propostas pelos parlamentares, ao PL 221/23;

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- Emendas da Sociedade - As emendas sugeridas através de participação popular, devem ser protocoladas junto ao Protocolo Geral da Câmara Municipal de Niterói ou enviadas através do e-mail: propostas.leiurbanistica@camaraniteroi.rj.gov.br. PRAZO DE ENTREGA, ATÉ O DIA 12/02/2024.

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- Baixe os mapas de uso do solo e zoneamento