LEI
URBANÍSTICA
2023
- Acompanhe a movimentação do Projeto de lei 221/2023;- Conheça o texto do PL 221/23, na íntegra;
- Audiências Públicas do PL 221/23 - relação com as datas, locais e horários das audiências;
- Emendas Parlamentares - Acesse a lista de emendas, propostas pelos parlamentares, ao PL 221/23;
- Emendas da Sociedade - As emendas sugeridas através de participação popular, devem ser protocoladas junto ao Protocolo Geral da Câmara Municipal de Niterói ou enviadas através do e-mail propostas.leiurbanistica@camaraniteroi.rj.gov.br.