Acesso à Informação

Com a finalidade de atender à Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e, por conseguinte, oferecer aos cidadãos acesso às informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do art. 5º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara Municipal de Niterói, além das informações contidas no seu portal, disponibiliza as demais informações mediante requerimento de acesso à informação que devem ser protocolados no setor de Protocolo Geral na sede da Câmara Municipal de Niterói, situado na Av. Ernani do Amaral Peixoto nº 625 – Centro, Niterói, no horário das 9 às 17h.

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